REsp 2142721 - DECISAO

REsp 2142721 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 710 e Súmula 550) reconhece a licitude do sistema credit scoring, a dispensa de consentimento do consumidor para sua utilização e a não equiparação a cadastros de inadimplência; não havendo ilegalidade comprovada nem dano moral in re ipsa no caso concreto, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDVANDRO FERREIRA PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Credit Scoring, Dano Moral, Consentimento Do Consumidor, Cadastro Positivo, Responsabilidade Civil
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Parties

EDVANDRO FERREIRA PRAXEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da disponibilização de informações em relatório de consulta para proteção ao crédito
  2. 2 Necessidade ou não de consentimento do consumidor para utilização do credit scoring
  3. 3 Configuração de dano moral pela disponibilização de dados pessoais em sistemas de avaliação de crédito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 710 e Súmula 550) reconhece a licitude do sistema credit scoring, a dispensa de consentimento do consumidor para sua utilização e a não equiparação a cadastros de inadimplência; não havendo ilegalidade comprovada nem dano moral in re ipsa no caso concreto, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.