REsp 2145719 - DECISAO

REsp 2145719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ (não juntou cópia dos acórdãos paradigma nem demonstrou analiticamente a divergência), cabendo ao recorrente a demonstração das circunstâncias fático-jurídicas que assemelhem os casos, ônus que não foi cumprido; assim não se ultrapassa o juízo de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: OSCAR INACIO ELEOTERIO FILHO; Recorrida: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Credit Scoring, Compartilhamento De Dados Pessoais, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Credit Scoring Compartilhamento De Dados Pessoais Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSCAR INACIO ELEOTERIO FILHO

Recorrente

SERASA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização/compartilhamento de dados cadastrais "não sensíveis" sem prévia comunicação ou autorização configura ato ilícito e dano moral in re ipsa
  2. 2 Se a atividade da ré equivale ao sistema de credit scoring e, assim, autoriza o uso de dados não sensíveis sem consentimento (Lei 12.414/2011)
  3. 3 Se o recorrente comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ (não juntou cópia dos acórdãos paradigma nem demonstrou analiticamente a divergência), cabendo ao recorrente a demonstração das circunstâncias fático-jurídicas que assemelhem os casos, ônus que não foi cumprido; assim não se ultrapassa o juízo de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se