REsp 2245342 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o gestor de banco de dados pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento do titular
2. 2 Distinção entre credit scoring e banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011
3. 3 Se a disponibilização indevida de dados pessoais não sensíveis enseja dano moral presumido e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Havendo disponibilização a terceiros consulentes de informações cadastrais e de adimplemento que, segundo a Lei nº 12.414/2011, somente podem ser compartilhadas entre bancos de dados, configura-se disponibilização indevida que gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados; aplicou-se o entendimento dominante desta Corte e condenou-se a recorrida à abstenção de fornecer tais dados sem prévia autorização e ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
• Pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil.