REsp 2234693 - DECISAO

REsp 2234693 - DECISAO

Por se tratar de banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011, o gestor não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva, portanto o recurso foi conhecido e provido para determinar a abstenção de disponibilizar os dados e condenar a recorrida ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: NEUZA MARIA DOS SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Credit Scoring, Cadastro Positivo, Compartilhamento De Dados Pessoais, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, LGPD, Lei Nº 12.414/2011
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Credit Scoring Cadastro Positivo Compartilhamento De Dados Pessoais Dano Moral Presumido +3 more

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA DOS SANTOS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o gestor de banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011 pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem o consentimento prévio do titular
  2. 2 Se a disponibilização indevida de dados cadastrais não sensíveis a terceiros gera dano moral presumido e responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados

Ratio Decidendi

Por se tratar de banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011, o gestor não pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva, portanto o recurso foi conhecido e provido para determinar a abstenção de disponibilizar os dados e condenar a recorrida ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • A recorrida deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • A recorrida deve pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil (com fundamento nos artigos 398 do Código Civil e Súmula...