REsp 2217241 - DECISAO

REsp 2217241 - DECISAO

O gestor de banco de dados disponibilizou a terceiros informações cadastrais e de adimplemento que, segundo a Lei nº 12.414/2011, só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, sem obter o prévio e expresso consentimento do titular, configurando disponibilização indevida e gerando dano moral presumido, de modo que é cabível a condenação à abstenção de fornecer tais dados a terceiros e ao pagamento de indenização.

Parties
Recorrente: ISAIAS MARTINS DA ROCHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Credit Scoring, Bancos De Dados, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Consentimento De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Credit Scoring Bancos De Dados Dano Moral Presumido Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

ISAIAS MARTINS DA ROCHA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização a terceiros de dados pessoais não sensíveis constantes de banco de dados para formação de histórico de crédito, sem prévia autorização do titular, configura dano moral presumido e responsabilidade do gestor do banco de dados
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 710/Súmula 550 em distinção ao regime da Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

O gestor de banco de dados disponibilizou a terceiros informações cadastrais e de adimplemento que, segundo a Lei nº 12.414/2011, só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, sem obter o prévio e expresso consentimento do titular, configurando disponibilização indevida e gerando dano moral presumido, de modo que é cabível a condenação à abstenção de fornecer tais dados a terceiros e ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Pagar ao recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e com juros moratórios conforme indicado na decisão.