AREsp 2666899 - DECISAO

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Por entender que a recuperação judicial foi convolada em falência, o tribunal concluiu que a condição de credor colaborador perdeu relevância, havendo ausência de interesse recursal; verificou-se também deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/credora: DGB Engenharia e Construções Ltda.; Devedora: Devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Credor Colaborador, Enquadramento De Crédito, Convolação Em Falência, Inadmissão De Recurso Especial, Interesse Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Credor Colaborador Enquadramento De Crédito Convolação Em Falência Inadmissão De Recurso Especial Interesse Recursal +2 more

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Parties

DGB Engenharia e Construções Ltda.

Recorrente/credora

Devedora

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a convolação da recuperação judicial em falência torna irrelevante a condição de credor colaborador
  2. 2 Existência de interesse recursal após convolação em falência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por entender que a recuperação judicial foi convolada em falência, o tribunal concluiu que a condição de credor colaborador perdeu relevância, havendo ausência de interesse recursal; verificou-se também deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.