REsp 1737152 - DECISAO

REsp 1737152 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de reconhecer a boa-fé do devedor exigiria revisão do acervo fático-probatório sobre a ausência de boa-fé no pagamento ao credor putativo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Credor Putativo, Pagamento De Boa Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Credor Putativo Pagamento De Boa Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do pagamento efetuado ao credor putativo
  2. 2 Aplicação dos arts. 308, 309 e 310 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de prova de reversão do benefício ao credor real (art. 310 CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de reconhecer a boa-fé do devedor exigiria revisão do acervo fático-probatório sobre a ausência de boa-fé no pagamento ao credor putativo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.