REsp 2000549 - DECISAO

REsp 2000549 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida exige apreciação de atos técnico-administrativos e reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não é via adequada para dilucidar questões constitucionais, além de existir pronunciamento técnico do ICMBio que reconheceu a inviabilidade da criação da RESEX, implicando o encerramento do ciclo de avaliação; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: UNIÃO; Autarquia/parte Interessada: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Criação De RESEX, Procedimento Administrativo, Arquivamento De Processo Administrativo, Competência Do Icmbio Para Propor Unidades De Conservação, Inviabilidade Por Destinação Do MME, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Criação De RESEX Procedimento Administrativo Arquivamento De Processo Administrativo Competência Do Icmbio Para Propor Unidades De Conservação +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

UNIÃO

Apelada

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE - ICMBio

Autarquia/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve efetiva conclusão do Processo Administrativo nº 02028.000767/2005-79?
  2. 2 Se o pronunciamento negativo do ICMBio implica encerramento do procedimento de avaliação para criação da RESEX
  3. 3 Se o envio dos autos ao Ministério do Meio Ambiente impede o reconhecimento do encerramento do processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida exige apreciação de atos técnico-administrativos e reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não é via adequada para dilucidar questões constitucionais, além de existir pronunciamento técnico do ICMBio que reconheceu a inviabilidade da criação da RESEX, implicando o encerramento do ciclo de avaliação; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se