REsp 2113753 - DECISAO

REsp 2113753 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 919, §1º do NCPC (falta de pertinência temática), e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal estadual constatou que a criação de subclasses no plano de recuperação judicial observou critérios objetivos e justificados, não houve prova de esvaziamento patrimonial e a homologação do plano deve ser mantida, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Criação De Subclasses De Credores, Par Conditio Creditorum, Omissão (art. 919, §1º, Ncpc), Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Esvaziamento Patrimonial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Direito Empresarial Criação De Subclasses De Credores Par Conditio Creditorum Omissão (art. 919, §1º, Ncpc) Homologação De Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

FL BRASIL HOLDING, LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de revisão judicial do planejamento recuperacional (art. 919, §1º NCPC)
  2. 2 constituição de subclasse entre credores quirografários para pagamento diferenciado
  3. 3 possível violação do princípio da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 919, §1º do NCPC (falta de pertinência temática), e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal estadual constatou que a criação de subclasses no plano de recuperação judicial observou critérios objetivos e justificados, não houve prova de esvaziamento patrimonial e a homologação do plano deve ser mantida, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.