REsp 2224339 - DECISAO

REsp 2224339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem exerceu controle de legalidade sem adentrar indevidamente em aspectos econômico-financeiros do plano, verificando que a criação de subclasse carecia de critérios objetivos e violou a par conditio creditorum; a cláusula de pagamento condicionada a receita inexistente foi anulada; a extensão de prazos e aplicação de deságio a créditos trabalhistas contrariaria o art. 54 da LREF e a jurisprudência do STJ; e a exigência de regularidade fiscal é requisito legal, todos fundamentos que justificaram negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: CONVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Negativo De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Criação De Subclasses De Credores, Soberania Da Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Créditos Trabalhistas, Exigência De Regularidade Fiscal (cnd), Pars Conditio Creditorum, Aplicação De Súmulas Do STJ
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Parties

CONVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Negativo De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contrariedade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de interferência judicial em aspectos de legalidade do plano de recuperação
  3. 3 legalidade da criação de subclasse de credores sem critérios objetivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o Tribunal de origem exerceu controle de legalidade sem adentrar indevidamente em aspectos econômico-financeiros do plano, verificando que a criação de subclasse carecia de critérios objetivos e violou a par conditio creditorum; a cláusula de pagamento condicionada a receita inexistente foi anulada; a extensão de prazos e aplicação de deságio a créditos trabalhistas contrariaria o art. 54 da LREF e a jurisprudência do STJ; e a exigência de regularidade fiscal é requisito legal, todos fundamentos que justificaram negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao reclamo.