REsp 2163309 - DECISAO

REsp 2163309 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco quanto à análise dos parâmetros adotados pelo plano para criação de subclasses e quanto à ilegalidade de descontos excessivos, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TJPE para que se pronuncie expressamente sobre as questões omissas, porquanto tais omissões podem ensejar nulidade de cláusulas do plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: GERALDO DIONISIO DA SILVA; Recuperanda: GRUPO ESTRELIANA; Recuperanda: USINA ESTRELIANA LTDA-EPP; Recuperanda: CANALCOOL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recuperanda: DESTILARIA LIBERDADE LTDA; Recuperanda: INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A; Recuperanda: BOSTON LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem (tjpe)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para suprir omissões.
Legal Topics
Criação De Subclasses Entre Credores, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Embargos De Declaração, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Criação De Subclasses Entre Credores Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Embargos De Declaração Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

GERALDO DIONISIO DA SILVA

Recorrente

GRUPO ESTRELIANA

Recuperanda

USINA ESTRELIANA LTDA-EPP

Recuperanda

CANALCOOL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recuperanda

DESTILARIA LIBERDADE LTDA

Recuperanda

INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A

Recuperanda

BOSTON LOCAÇÕES LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem (tjpe)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise dos parâmetros para criação de subclasses entre credores trabalhistas
  2. 2 possível ilegalidade de descontos/excessivos abatimentos previstos no plano de recuperação judicial
  3. 3 limites do controle judicial quanto à viabilidade econômico-financeira do plano

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça de Pernambuco quanto à análise dos parâmetros adotados pelo plano para criação de subclasses e quanto à ilegalidade de descontos excessivos, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TJPE para que se pronuncie expressamente sobre as questões omissas, porquanto tais omissões podem ensejar nulidade de cláusulas do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para suprir omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJPE para que se pronuncie sobre os pontos reputados omissos (parâmetros para criação de subclasses e legalidade de descontos previstos no plano).