REsp 2172659 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por carência de dialeticidade e pela alegação genérica de omissão, sem demonstração clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF e a Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso sem análise do mérito quanto à delegação e à legitimidade, cuja apreciação se firmou no acórdão recorrido em razão da ausência dos estudos técnicos e da consulta pública exigidos pela Lei do SNUC e da ilegalidade do Decreto Estadual n. 22.995/2004.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Criação De Unidade De Conservação, Delegação De Competência Administrativa, Legitimidade Passiva Da União, Nulidade De Decreto Estadual, Estudos Prévios E Consulta Pública, SNUC
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Criação De Unidade De Conservação Delegação De Competência Administrativa Legitimidade Passiva Da União Nulidade De Decreto Estadual +2 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União face à delegação ao Estado
  3. 3 possibilidade de delegação da criação de unidade de conservação ao Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por carência de dialeticidade e pela alegação genérica de omissão, sem demonstração clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF e a Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso sem análise do mérito quanto à delegação e à legitimidade, cuja apreciação se firmou no acórdão recorrido em razão da ausência dos estudos técnicos e da consulta pública exigidos pela Lei do SNUC e da ilegalidade do Decreto Estadual n. 22.995/2004.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.