AREsp 2480154 - DECISAO

AREsp 2480154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão estadual distinguiu corretamente a criopreservação de óvulos como procedimento necessário e vinculado ao tratamento quimioterápico coberto pelo plano de saúde, manteve-se a condenação ao custeio (ou reembolso integral quando cabível) e a indenização por dano moral, por se tratar de recusa que extrapola mero inadimplemento; não houve omissão apreciável e a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Criapreservação De Óvulos, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso Integral, Danos Morais, Rol Da ANS, Distinção Entre Fertilização in Vitro E Preservação De Fertilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Criapreservação De Óvulos Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Integral Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de cobertura de criopreservação de óvulos por plano de saúde quando necessária em razão de quimioterapia
  3. 3 distinção entre fertilização in vitro e criopreservação prévia de óvulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão estadual distinguiu corretamente a criopreservação de óvulos como procedimento necessário e vinculado ao tratamento quimioterápico coberto pelo plano de saúde, manteve-se a condenação ao custeio (ou reembolso integral quando cabível) e a indenização por dano moral, por se tratar de recusa que extrapola mero inadimplemento; não houve omissão apreciável e a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.