HC 697669 - DECISAO

HC 697669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal a quo fundamentou que as condutas ocorreram em momentos distintos com desígnios autônomos, aplicando corretamente o concurso material; o regime semiaberto foi devidamente fundamentado em razão da reincidência e do art. 33 do CP e da Súmula 269/STJ; a substituição da pena foi recusada por impossibilidade diante da reincidência, da violência do crime e da prática durante cumprimento de pena anterior, não preenchendo-se os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Único, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Crime Único Princípio Da Consunção Concurso Material Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único/consunção entre desacato e lesão corporal
  2. 2 reconhecimento de concurso formal versus material
  3. 3 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal a quo fundamentou que as condutas ocorreram em momentos distintos com desígnios autônomos, aplicando corretamente o concurso material; o regime semiaberto foi devidamente fundamentado em razão da reincidência e do art. 33 do CP e da Súmula 269/STJ; a substituição da pena foi recusada por impossibilidade diante da reincidência, da violência do crime e da prática durante cumprimento de pena anterior, não preenchendo-se os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.