AREsp 2462780 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e na continuidade da investigação, que as apreensões e prisões configuram desdobramento de um mesmo contexto fático, portanto crime único; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Único, Concurso Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Processo Penal Recurso Especial Crime Único Concurso Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas imputadas configuram crime único ou concurso material
  2. 2 Se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e na continuidade da investigação, que as apreensões e prisões configuram desdobramento de um mesmo contexto fático, portanto crime único; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.