HC 885733 - DECISAO

HC 885733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, com apoio em precedentes (AgRg no HC n. 444.220/SP e AgRg no HC n. 790.475/SP), de modo que o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002959-66.2023.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crime Único, Crime Continuado, Inadmissível Reiteração, Art. 71 Do Código Penal, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Único Crime Continuado Inadmissível Reiteração Art. 71 Do Código Penal Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002959-66.2023.8.26.0509)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento dos delitos como crime único por caráter permanente
  2. 2 Reconhecimento dos delitos como crime continuado na forma do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante da alegada reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da configuração de inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, com apoio em precedentes (AgRg no HC n. 444.220/SP e AgRg no HC n. 790.475/SP), de modo que o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.