HC 918287 - DECISAO

HC 918287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em princípio, o writ não se admite como substitutivo de recurso; de ofício, examinada a alegação, não se verifica constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer dois roubos e duas extorsões e ao aplicar cumulativamente majorantes, apresentou fundamentação concreta e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, inexistindo violação à Súmula 443/STJ ou ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente: SILAS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Crime Único, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Crime Único Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SILAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão
  2. 2 Possibilidade de continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  3. 3 Cumulatividade das causas de aumento no art. 157 e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em princípio, o writ não se admite como substitutivo de recurso; de ofício, examinada a alegação, não se verifica constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de origem, ao reconhecer dois roubos e duas extorsões e ao aplicar cumulativamente majorantes, apresentou fundamentação concreta e está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, inexistindo violação à Súmula 443/STJ ou ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.