REsp 2100305 - DECISAO

REsp 2100305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a configuração de crime único versus concurso formal depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos; assim, em conformidade com a Súmula 7/STJ, o STJ não admitiu a alteração da decisão do Tribunal de origem que reconheceu o crime único ao considerar que a ação visou apenas lesionar o patrimônio de uma única instituição financeira.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Wyller Franz Zachar; Recorrido: Mateus Antônio Martins; Recorrido: Victor Hugo Moreira Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Único, Concurso Formal, Extorsão, Roubo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Único Concurso Formal Extorsão Roubo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Wyller Franz Zachar

Recorrido

Mateus Antônio Martins

Recorrido

Victor Hugo Moreira Tavares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime único vs. reconhecimento de concurso formal
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para afastar decisão de crime único
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a configuração de crime único versus concurso formal depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos; assim, em conformidade com a Súmula 7/STJ, o STJ não admitiu a alteração da decisão do Tribunal de origem que reconheceu o crime único ao considerar que a ação visou apenas lesionar o patrimônio de uma única instituição financeira.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.