AREsp 2685362 - DECISAO

AREsp 2685362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de crime único não foi objeto de debate nas razões recursais, tendo sido apresentada apenas nos embargos de declaração como inovação recursal ou mencionada apenas como obiter dictum, de modo que faltou prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: BENEDITO FERREIRA DO VALLE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Crime Único, Concurso Formal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Crime Único Concurso Formal Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BENEDITO FERREIRA DO VALLE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prática de crime único
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de crime único não foi objeto de debate nas razões recursais, tendo sido apresentada apenas nos embargos de declaração como inovação recursal ou mencionada apenas como obiter dictum, de modo que faltou prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.