HC 978476 - ACORDAO

HC 978476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria defendida não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância e porque a pretensão exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Crime Único, Concurso Formal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Jurisprudência Defensiva, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Único Concurso Formal Supressão De Instância Reexame De Provas +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único versus concurso formal
  2. 2 Supressão de instância por análise de matéria não apreciada pela Corte de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria defendida não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância e porque a pretensão exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.