RHC 187632 - DECISAO

RHC 187632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e foi desprovido porque a controvérsia sobre reconhecimento de crime único versus concurso material não foi examinada expressamente pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual seu exame, pela primeira vez nesta Corte, implicaria supressão de instância; além disso, a matéria não demonstra risco efetivo à liberdade de locomoção, tornando inadequado o habeas corpus para seu enfrentamento.

Parties
Impetrante: JOCELENE GROSS RAMOS; Impetrante: JULIANO RAMOS; Impetrante: MURIEL FRANCISCO LOHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Crime Único Vs Concurso Material, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Penal Processual Penal Direito Ambiental Crime Único Vs Concurso Material Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

JOCELENE GROSS RAMOS

Impetrante

JULIANO RAMOS

Impetrante

MURIEL FRANCISCO LOHN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos descritos no art. 60 da Lei n. 9.605/98 e no art. 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79 (37 vezes) configuram concurso material ou crime único
  2. 2 Se é admissível o exame, em habeas corpus no STJ, de matéria não apreciada expressamente pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível quando não há risco efetivo à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e foi desprovido porque a controvérsia sobre reconhecimento de crime único versus concurso material não foi examinada expressamente pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual seu exame, pela primeira vez nesta Corte, implicaria supressão de instância; além disso, a matéria não demonstra risco efetivo à liberdade de locomoção, tornando inadequado o habeas corpus para seu enfrentamento.

Court Disposition

Recurso desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus