AREsp 1857048 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, absolviveram os acusados por ausência de prova do domínio do fato e por inexistência de norma específica vedando a autorização de ampliação vertical em APP; alterar tal entendimento exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO JOSÉ FONTANEZI; Agravado: LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Crime Ambiental, Licença Ambiental, Ampliação Vertical Em APP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Licença Ambiental Ampliação Vertical Em APP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PAULO JOSÉ FONTANEZI

Agravado

LUIZ ROBERTO ANDRADE E SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental (art. 67 da Lei n. 9.605/98)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Existência de norma que discipline a competência para autorizar ampliação vertical em Área de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, absolviveram os acusados por ausência de prova do domínio do fato e por inexistência de norma específica vedando a autorização de ampliação vertical em APP; alterar tal entendimento exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição de Paulo José Fontanezi e Luiz Roberto Andrade e Souza pela infração ao art. 67 da Lei n. 9.605/98.