RMS 65473 - ACORDAO

RMS 65473 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, acompanhada de documentos (laudo, auto de infração e Ofício do IAP), demonstra indícios suficientes de autoria e potencialidade lesiva à saúde humana; a jurisprudência do STJ reconhece que o tipo do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998 é de natureza formal (crime de perigo), não exigindo dano concreto ou perícia para a existência de justa causa; ademais, não ocorreu prescrição, pois o tipo admite cominação penal além da multa e aplica‑se o art. 109 do CP; portanto o trancamento da ação penal é prematuro.

Parties
Agravante/impetrante: CASSOL PRÉ FABRICADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Ambiental, Poluição, Justa Causa, Prescrição, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Poluição Justa Causa Prescrição Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASSOL PRÉ FABRICADOS LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza formal do crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei 9.605/1998
  2. 2 necessidade de existência de justa causa para o recebimento/continuidade da ação penal
  3. 3 incidência de prazos prescricionais aplicáveis à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, acompanhada de documentos (laudo, auto de infração e Ofício do IAP), demonstra indícios suficientes de autoria e potencialidade lesiva à saúde humana; a jurisprudência do STJ reconhece que o tipo do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998 é de natureza formal (crime de perigo), não exigindo dano concreto ou perícia para a existência de justa causa; ademais, não ocorreu prescrição, pois o tipo admite cominação penal além da multa e aplica‑se o art. 109 do CP; portanto o trancamento da ação penal é prematuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental