RMS 63567 - ACORDAO

RMS 63567 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o julgamento monocrático do Relator é admissível segundo o Regimento e o CPC e foi objeto de controle recursal; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e junta indícios mínimos de materialidade e autoria (BO, laudo de constatação, laudo pericial), descrevendo o derramamento de grande volume de óleo diesel e elementos que indicam dolo eventual da pessoa jurídica, de modo que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa seria prematuro.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA OESTE S/A (novo nome da empresa ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A); Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Ambiental, Poluição, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Dolo Eventual, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Poluição Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Dolo Eventual +3 more

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Parties

RUMO MALHA OESTE S/A (novo nome da empresa ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A)

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada do julgamento monocrático diante de pedido de sustentação oral
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o julgamento monocrático do Relator é admissível segundo o Regimento e o CPC e foi objeto de controle recursal; ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e junta indícios mínimos de materialidade e autoria (BO, laudo de constatação, laudo pericial), descrevendo o derramamento de grande volume de óleo diesel e elementos que indicam dolo eventual da pessoa jurídica, de modo que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa seria prematuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental