REsp 1919436 - DECISAO

REsp 1919436 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tipo penal do art. 38 da Lei 9.605/98 exige prova de que a área suprimida seja 'floresta' na acepção de formação arbórea densa e de grande porte, o que não restou demonstrado nos autos; além disso, é vedado ampliar o conceito por analogia (princípio da legalidade) e é inadmissível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, não se conheceu da divergência por orientação já firmada (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: FABLO CASTELHANO TEIXEIRA; Corré: JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 38 Da Lei 9.605/1998, Área De Preservação Permanente, Elemento Normativo 'floresta', Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Restritiva Das Normas Penais
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Art. 38 Da Lei 9.605/1998 Área De Preservação Permanente Elemento Normativo 'floresta' Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

FABLO CASTELHANO TEIXEIRA

Recorrido

JANAINA AIRES PEREIRA GUIMARÃES

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o termo 'floresta' no art. 38 da Lei 9.605/98 abrange outras formas de vegetação
  2. 2 se houve prova nos autos de que a área suprimida era 'floresta' nos termos do tipo penal
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tipo penal do art. 38 da Lei 9.605/98 exige prova de que a área suprimida seja 'floresta' na acepção de formação arbórea densa e de grande porte, o que não restou demonstrado nos autos; além disso, é vedado ampliar o conceito por analogia (princípio da legalidade) e é inadmissível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, não se conheceu da divergência por orientação já firmada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido (absolvição quanto ao art. 38 da Lei 9.605/1998)