AREsp 1956202 - DECISAO

AREsp 1956202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão (ausência de dolo e suficiência da prova) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a segunda questão padeceu de deficiência de fundamentação e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, além de ter indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AQUILES GRANDE FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Dolo, Perícia Técnica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Dolo Perícia Técnica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AQUILES GRANDE FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por ausência de dolo (art. 18, I, CP)
  2. 2 Necessidade de perícia técnica para comprovação do nível de poluição (art. 54, Lei 9.605/1998)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão (ausência de dolo e suficiência da prova) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a segunda questão padeceu de deficiência de fundamentação e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, além de ter indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.