REsp 2069015 - DECISAO

REsp 2069015 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento de que o crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998 é de natureza formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana para sua caracterização, de modo que a ausência de perícia não impede o recebimento da denúncia; determinou-se o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (decisão De Recebimento Da Denúncia E Determinação De Prosseguimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Crime Ambiental, Natureza Formal Do Crime, Perícia, Art. 619 Do CPP, Art. 54 Da Lei 9.605/1998, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Natureza Formal Do Crime Perícia Art. 619 Do CPP Art. 54 Da Lei 9.605/1998 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte (decisão De Recebimento Da Denúncia E Determinação De Prosseguimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária perícia técnica para configurar o delito do art. 54, § 2.º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998?
  2. 2 Houve violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por suposta omissão?
  3. 3 A materialidade delitiva foi demonstrada nos autos ou é suficiente a potencialidade de dano à saúde humana?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento com fundamento de que o crime do art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998 é de natureza formal, bastando a potencialidade de dano à saúde humana para sua caracterização, de modo que a ausência de perícia não impede o recebimento da denúncia; determinou-se o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o recebimento da denúncia em relação ao delito do art. 54, § 2º, inciso V da Lei Federal n. 9.605/1998
  • Determinar o regular prosseguimento da ação penal correspondente