CC 197714 - DECISAO

CC 197714 - DECISAO

As coordenadas georreferenciadas juntadas pelo Ministério Público Federal indicam que a intervenção supostamente criminosa não se deu em bem da União, tratando‑se de irregularidade vinculada ao desrespeito de limitações de área de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/2012; assim, não se verifica competência da Justiça Federal, devendo ser processada e decidida pela 1ª Vara de Cerejeiras/RO (Ação Penal n. 7002656-11.2022.8.22.0013).

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO; Suscitada: 1ª Vara de Cerejeiras/RO; Interveniente (promoveu a Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara de Cerejeiras/RO para processar e decidir a Ação Penal n. 7002656-11.2022.8.22.0013.
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 60 Da Lei Nº 9.605/98, Competência Da Justiça Federal, Bens Da União, Área De Preservação Permanente (app)
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Parties

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena/RO

Suscitante

1ª Vara de Cerejeiras/RO

Suscitada

Ministério Público Federal

Interveniente (promoveu a Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crime ambiental previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98
  2. 2 Se a área afetada constitui bem da União ou envolve interesse da União
  3. 3 Aplicabilidade das limitações de área de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/2012

Ratio Decidendi

As coordenadas georreferenciadas juntadas pelo Ministério Público Federal indicam que a intervenção supostamente criminosa não se deu em bem da União, tratando‑se de irregularidade vinculada ao desrespeito de limitações de área de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/2012; assim, não se verifica competência da Justiça Federal, devendo ser processada e decidida pela 1ª Vara de Cerejeiras/RO (Ação Penal n. 7002656-11.2022.8.22.0013).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo da 1ª Vara de Cerejeiras/RO para processar e decidir a Ação Penal n. 7002656-11.2022.8.22.0013.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.