REsp 2084833 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as teses centrais (notadamente a aplicação do art. 28-A do CPP) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; o pedido de perícia foi considerado genérico e precluso em razão do art. 396-A do CPP; havia, ademais, prova suficiente da materialidade e autoria do crime ambiental por meio de autos de infração, laudos e depoimentos de agentes públicos, e qualquer modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Zito Fernando Lunardi; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Ambiental, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Zito Fernando Lunardi

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal)
  2. 2 necessidade de laudo pericial nos termos do art. 158 do CPP
  3. 3 condenação com suposta ausência de prova material do delito (art. 54, §2º, V, Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses centrais (notadamente a aplicação do art. 28-A do CPP) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; o pedido de perícia foi considerado genérico e precluso em razão do art. 396-A do CPP; havia, ademais, prova suficiente da materialidade e autoria do crime ambiental por meio de autos de infração, laudos e depoimentos de agentes públicos, e qualquer modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publiquem-se.