AREsp 1913841 - DECISAO

AREsp 1913841 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois a suspensão condicional do processo suspendeu o prazo prescricional evitando a ocorrência da prescrição, e as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, materialidade e dolo; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Michel Graboski Laureano; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 63 Da Lei N. 9.605/1998, Suspensão Condicional Do Processo (sursis), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dolo, Súmula 7/stj
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Parties

Antônio Michel Graboski Laureano

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 suspensão condicional do processo e suspensão do prazo prescricional
  3. 3 atipicidade/ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, pois a suspensão condicional do processo suspendeu o prazo prescricional evitando a ocorrência da prescrição, e as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, materialidade e dolo; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.