AREsp 1879856 - ACORDAO

AREsp 1879856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento suficiente quanto à suposta violação dos arts. 155 e 156 do CPP (a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não apontaram a omissão), e porque as alegações relativas ao art. 386, VII, do CPP e ao art. 69-A da Lei 9.605/1998 implicam reexame de prova, vedações abrangidas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gilmar Michel Poyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilmar Michel Poyer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 69-A da Lei n. 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento suficiente quanto à suposta violação dos arts. 155 e 156 do CPP (a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração não apontaram a omissão), e porque as alegações relativas ao art. 386, VII, do CPP e ao art. 69-A da Lei 9.605/1998 implicam reexame de prova, vedações abrangidas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.