AREsp 1889439 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, não identificaram dolo suficiente para a condenação; admitir o recurso implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Ambiental, Licenciamento Ambiental, Dolo, Súmula 7/stj, Área De Preservação Permanente (app)
Direito Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Licenciamento Ambiental Dolo Súmula 7/stj Área De Preservação Permanente (app)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de obra em Área de Preservação Permanente sem licença configura crime nos arts. 48 e 60 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 4º, III, da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Se a eventual dúvida sobre os limites da APP afasta o elemento subjetivo (dolo) exigido para a condenação penal
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar matéria fático-probatória diante do depoimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, não identificaram dolo suficiente para a condenação; admitir o recurso implicaria reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental