AREsp 1913841 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, de forma devidamente fundamentada, constatou autoria, materialidade e dolo no crime ambiental previsto no art. 63 da Lei n. 9.605/1998; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Michel Graboski Laureano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Crime Ambiental, Art. 63 Da Lei N. 9.605/1998, Terraplanagem Em APP, Dolo, Súmula 7/stj, Prescrição E Suspensão Condicional Do Processo
Penal Ambiental Crime Ambiental Art. 63 Da Lei N. 9.605/1998 Terraplanagem Em APP Dolo Súmula 7/stj Prescrição E Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

Antonio Michel Graboski Laureano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento do dolo no crime do art. 63 da Lei n. 9.605/1998 pela instância ordinária
  3. 3 Compatibilidade entre autorização administrativa e limites de APP previstos no Código Florestal

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, de forma devidamente fundamentada, constatou autoria, materialidade e dolo no crime ambiental previsto no art. 63 da Lei n. 9.605/1998; a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dispensada a oitiva da parte agravada.