REsp 2085288 - DECISAO

REsp 2085288 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido e precedentes desta Corte, a conduta do recorrente ocorreu em período de defeso e em área interditada para pesca, com utilização de petrechos proibidos, circunstâncias que afetam a gravidade e a lesividade da conduta, não se verificando os requisitos para aplicação do princípio da insignificância nem o desconhecimento da ilicitude (erro de proibição).

Parties
Recorrente: JULIO CÉSAR DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUCIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Crime Ambiental, Princípio Da Insignificância, Erro De Proibição, Pesca Em Período De Defeso, Petrechos Proibidos
Direito Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Princípio Da Insignificância Erro De Proibição Pesca Em Período De Defeso Petrechos Proibidos

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Parties

JULIO CÉSAR DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

LUCIANO RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais
  2. 2 Tipicidade do art. 34 da Lei 9.605/98 (pesca com petrechos não permitidos)
  3. 3 Configuração ou não de erro de proibição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, segundo o acórdão recorrido e precedentes desta Corte, a conduta do recorrente ocorreu em período de defeso e em área interditada para pesca, com utilização de petrechos proibidos, circunstâncias que afetam a gravidade e a lesividade da conduta, não se verificando os requisitos para aplicação do princípio da insignificância nem o desconhecimento da ilicitude (erro de proibição).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.