AREsp 2498625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o §1º do art.50-A da Lei 9.605/1998 é aplicável ao tipo penal do art.50-A (desmatamento em terras de domínio público ou devolutas) e não ao art.38-A (danificação de vegetação do Bioma Mata Atlântica), sendo que nos autos há prova de dano significativo (10.105 m²) que afasta a insignificância; a substituição de pena foi negada por maus antecedentes; e a pretensa desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIRGILIO SAIBEL; Manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Desmatamento, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicação Do §1º Do Art.50 a Da Lei 9.605/1998, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Desmatamento Princípio Da Insignificância Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

VIRGILIO SAIBEL

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §1º do art.50-A da Lei 9.605/1998 sobre fato descrito no art.38-A da Lei 9.605/1998
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao desmatamento de 10.105 m²
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o §1º do art.50-A da Lei 9.605/1998 é aplicável ao tipo penal do art.50-A (desmatamento em terras de domínio público ou devolutas) e não ao art.38-A (danificação de vegetação do Bioma Mata Atlântica), sendo que nos autos há prova de dano significativo (10.105 m²) que afasta a insignificância; a substituição de pena foi negada por maus antecedentes; e a pretensa desclassificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.