REsp 2113692 - DECISAO

REsp 2113692 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa foram prejudicadas pela superveniência de sentença condenatória confirmada em 2º grau, que demonstrou acolhimento formal e material da inicial; ademais, quanto ao pedido de remessa ao Juizado Especial para oferta de transação penal, a matéria não foi enfrentada pela corte de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Acusada: DENISE NEVES DA SILVA MACHADO; Recorrido / Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Crime Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Emendatio Libelli, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo Eventual, Continuidade Delitiva, Transação Penal, Juizados Especiais Criminais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Emendatio Libelli Inépcia Da Denúncia Justa Causa +5 more

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Parties

DENISE NEVES DA SILVA MACHADO

Recorrente / Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido / Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do crime entre art. 40 e art. 64 da Lei 9.605/98
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de inépcia da denúncia e ausência de justa causa foram prejudicadas pela superveniência de sentença condenatória confirmada em 2º grau, que demonstrou acolhimento formal e material da inicial; ademais, quanto ao pedido de remessa ao Juizado Especial para oferta de transação penal, a matéria não foi enfrentada pela corte de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.