AREsp 2344255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que confirmou a condenação por crimes ambientais e pelo art. 68 da Lei 9.605/98 em razão da ausência de documentos exigidos pela IN 9/2014.

Parties
Agravante: COCO BAMBU SL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente/fornecedor: Rodrigo Gomes Valois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Ambiental, Comercialização/armazenamento Em Período De Defeso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Instrução Normativa Interministerial Nº 9/2014
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Comercialização/armazenamento Em Período De Defeso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Instrução Normativa Interministerial Nº 9/2014

Case Brief

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Parties

COCO BAMBU SL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Rodrigo Gomes Valois

Recorrente/fornecedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime ambiental (art. 34, par. único, III, Lei 9.605/98)
  3. 3 Necessidade de Guia de Transporte e Comércio e Declaração de Estoque (IN 9/2014) para demonstrar origem lícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que confirmou a condenação por crimes ambientais e pelo art. 68 da Lei 9.605/98 em razão da ausência de documentos exigidos pela IN 9/2014.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.