REsp 2117493 - DECISAO

REsp 2117493 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da aplicação do princípio da consunção entre o art. 56 da Lei 9.605/98 e o art. 299 do Código Penal, matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Arildo Falcade Júnior; Recorrido: Adelgides Stefenon; Recorrido: João Batista Guimarães; Recorrido: Daniel Batista de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Arildo Falcade Júnior

Recorrido

Adelgides Stefenon

Recorrido

João Batista Guimarães

Recorrido

Daniel Batista de Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) é absorvido pelo crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/98 (consunção)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Potencialidade lesiva do falsum em relação à fé pública e ao serviço público federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da aplicação do princípio da consunção entre o art. 56 da Lei 9.605/98 e o art. 299 do Código Penal, matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • In timem-se.