AREsp 2499751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a controvérsia envolvia interpretação do art. 54 da Lei 9.605/98 e não mero reexame de fatos; considerando a natureza de perigo abstrato do tipo penal e os laudos e testemunhos que indicaram contaminação do solo, formação e escoamento de chorume e risco à saúde de trabalhadores e moradores, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Crime Ambiental, Poluição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Poluição Recurso Especial Súmula 7/stj Perigo Abstrato

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Natureza do crime do art. 54 da Lei 9.605/98 (perigo abstrato ou necessidade de dano grave/irreversível)
  3. 3 Suficiência das provas (laudos e testemunhos) para demonstrar risco à saúde e ao ambiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a controvérsia envolvia interpretação do art. 54 da Lei 9.605/98 e não mero reexame de fatos; considerando a natureza de perigo abstrato do tipo penal e os laudos e testemunhos que indicaram contaminação do solo, formação e escoamento de chorume e risco à saúde de trabalhadores e moradores, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.