CC 206138 - DECISAO

CC 206138 - DECISAO

A área de proteção ambiental foi criada por Decreto Federal e sua supervisão e administração competem ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); assim, há interesse jurídico direto da União e de sua autarquia na proteção dos bens jurídicos vulnerados, incumbindo à Justiça Federal a competência para o julgamento do crime ambiental, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF; Opinou Pela Competência Do Juízo Suscitante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF
Legal Topics
Crime Ambiental, Competência, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental, Construção Irregular, Art. 63 Da Lei N. 9.605/98
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Jurisdição Federal Crime Ambiental Competência Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinou Pela Competência Do Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de crime ambiental praticado em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal e administrada por órgão federal (ICMBio)
  2. 2 Caracterização de ofensa a bens, serviços ou interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito de decretos federais sobre a competência para licenciamento e gestão da APA do Planalto Central

Ratio Decidendi

A área de proteção ambiental foi criada por Decreto Federal e sua supervisão e administração competem ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); assim, há interesse jurídico direto da União e de sua autarquia na proteção dos bens jurídicos vulnerados, incumbindo à Justiça Federal a competência para o julgamento do crime ambiental, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal do Distrito Federal - SJ/DF
  • Publique-se.