AREsp 2523838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte sobre atração da competência federal pela atuação regular do IBAMA e interesse específico da autarquia; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), além de haver preclusão quanto à alegação de inépcia após sentença condenatória, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
B N Comércio e Representação Ltda.; Joaquim Bulhosa Tavares Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Inépcia Da Denúncia, Emendatio Libelli, Cadastro Técnico Federal, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
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Parties

B N Comércio e Representação Ltda.

Joaquim Bulhosa Tavares Júnior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal diante de atuação do IBAMA e lesão a interesses federais
  3. 3 aplicação subsidiária do Código Penal para prescrição da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte sobre atração da competência federal pela atuação regular do IBAMA e interesse específico da autarquia; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), além de haver preclusão quanto à alegação de inépcia após sentença condenatória, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.