RMS 73029 - DECISAO

RMS 73029 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a denúncia demonstrou aptidão formal e material para o prosseguimento da ação penal, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP com prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justificava. Com isso, não houve violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, e o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Crime Ambiental, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, XXXV, Art. 41 Do CPP, Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Ambiental Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por suposto descumprimento do art. 41 do CPP e art. 3º da Lei 9.605/1998
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em face de denúncia ambiental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a denúncia demonstrou aptidão formal e material para o prosseguimento da ação penal, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP com prova da materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justificava. Com isso, não houve violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, e o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.