AREsp 2736926 - DECISAO

AREsp 2736926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma federal indicada na petição não guarda correlação com a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque subsiste fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente capaz de manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS MENDES; Coacusado: Amilton Lemos Engenharia de Obras Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Responsabilidade Por Contratação De Terceiro, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Responsabilidade Por Contratação De Terceiro Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS MENDES

Recorrente

Amilton Lemos Engenharia de Obras Ltda.

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 63 da Lei 9.605/1998
  2. 2 se a contratação de empresa exonera o contratante de responsabilidade penal
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a norma federal indicada na petição não guarda correlação com a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque subsiste fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente capaz de manter o acórdão recorrido (princípio da dialeticidade e Súmula 283/STF), além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.