REsp 2137597 - ACORDAO

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No caso concreto, embora a jurisprudência do STJ afirme que a mera ausência de apreensão não afasta automaticamente a tipicidade do art. 34 da Lei 9.605/1998, as circunstâncias fáticas mostram que o réu foi flagrado apenas com petrechos de pesca amadora (vara e molinete) e sem pescados ou petrechos proibidos, caracterizando mínima ofensividade e lesão jurídica inexpressiva, o que autoriza o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DENILSON ALEXSANDRO DE CASTRO DA COSTA; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Ambiental, Pesca Em Local Proibido, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Pesca Em Local Proibido Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

DENILSON ALEXSANDRO DE CASTRO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de espécimes aquáticos ou petrechos proibidos justifica a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido
  2. 2 Se a conduta do réu, flagrado apenas com petrechos de pesca amadora, pode ser considerada atípica sob o ponto de vista material

Ratio Decidendi

No caso concreto, embora a jurisprudência do STJ afirme que a mera ausência de apreensão não afasta automaticamente a tipicidade do art. 34 da Lei 9.605/1998, as circunstâncias fáticas mostram que o réu foi flagrado apenas com petrechos de pesca amadora (vara e molinete) e sem pescados ou petrechos proibidos, caracterizando mínima ofensividade e lesão jurídica inexpressiva, o que autoriza o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.