AREsp 2553350 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto à dependência da iniciativa do Ministério Público para oferta da suspensão condicional do processo, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre autoria, materialidade e responsabilidade exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Ambiental, Impugnação Específica Aos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão Condicional Do Processo / Acordo De Não Persecução Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Ambiental Impugnação Específica Aos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Princípio Da Dialeticidade Suspensão Condicional Do Processo / Acordo De Não Persecução Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica +2 more

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Parties

FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a proposta de suspensão condicional do processo (ou acordo de não persecução penal) depende de iniciativa exclusiva do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente quanto à dependência da iniciativa do Ministério Público para oferta da suspensão condicional do processo, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre autoria, materialidade e responsabilidade exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão agravada