AREsp 2461718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame da prova e dos fatos — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — dado que a Corte de origem formou convicção de ausência de prova de risco de dano ambiental grave ou irreversível, elemento necessário para a condenação pelo § 3º do art. 54 da Lei 9.605/1998.

Parties
Agravante: Ministério Público de Sergipe; Recorrida: pessoa jurídica ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Ambiental, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Reexame De Prova Súmula 7/stj Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Sergipe

Agravante

pessoa jurídica ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Configuração do crime previsto no § 3º do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 (risco de dano ambiental grave ou irreversível)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à discussão do enquadramento jurídico dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame da prova e dos fatos — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — dado que a Corte de origem formou convicção de ausência de prova de risco de dano ambiental grave ou irreversível, elemento necessário para a condenação pelo § 3º do art. 54 da Lei 9.605/1998.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.