HC 838002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, o crime foi considerado formal, dispensando perícia específica, estando amparado por auto de constatação e fotografias.

Parties: Paciente: JEFFERSON POTIER; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Crime Ambiental, Crime Formal, Perícia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Não Conhecimento

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Parties

JEFFERSON POTIER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de perícia para comprovar dano ambiental
2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.