REsp 1996950 - DECISAO

REsp 1996950 - DECISAO

Conservou-se a condenação pelos arts. 40 e 54, §2º, V, da Lei n. 9.605/1998, por reconhecer que o lançamento de resíduos ao Lago do Aleixo configurou poluição e que o art. 54 é crime de perigo abstrato que não exige prova de dano concreto; entendeu-se também que o art. 40 alcança áreas circundantes até 10 km conforme o Decreto n. 99.274/90. Reavaliada a dosimetria, considerou-se inadequada a valoração negativa do motivo (lucro empresarial) para majorar a pena-base no caso concreto, manteve-se o desvalor das consequências e, na aplicação concreta, reduziu-se a pena unificada do acusado pessoa física para 4 anos de reclusão, com possibilidade de cumprimento em regime aberto e substituição...

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA.; Recorrente: EYAD ALI YACUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Crime Ambiental, Dosimetria Da Pena, Unidades De Conservação, Crime De Perigo Abstrato, Pena Base, Concurso Material
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Crime Ambiental Dosimetria Da Pena Unidades De Conservação Crime De Perigo Abstrato Pena Base +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrente

EYAD ALI YACUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 40 da Lei 9.605/1998 para áreas circundantes de unidades de conservação
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dano concreto para configuração do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998
  3. 3 Fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais (motivos e consequências) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conservou-se a condenação pelos arts. 40 e 54, §2º, V, da Lei n. 9.605/1998, por reconhecer que o lançamento de resíduos ao Lago do Aleixo configurou poluição e que o art. 54 é crime de perigo abstrato que não exige prova de dano concreto; entendeu-se também que o art. 40 alcança áreas circundantes até 10 km conforme o Decreto n. 99.274/90. Reavaliada a dosimetria, considerou-se inadequada a valoração negativa do motivo (lucro empresarial) para majorar a pena-base no caso concreto, manteve-se o desvalor das consequências e, na aplicação concreta, reduziu-se a pena unificada do acusado pessoa física para 4 anos de reclusão, com possibilidade de cumprimento em regime aberto e substituição...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzida a pena unificada do acusado Eyad Ali Yacub para 04 (quatro) anos de reclusão, a ser eventualmente cumprida em regime aberto, e substituída por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo das execuções penais.
  • Reduzida a reprimenda imposta à Indústria de Papel Sovel da Amazônia Ltda. para 20 (vinte) salários mínimos.