REsp 2103585 - DECISAO

REsp 2103585 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua pretensão exige reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental e manifestação técnica do IBAMA, que houve pesca mediante rede de cerco em área proibida, e tal avaliação fática não pode ser revista no STJ.

Parties
Recorrente: FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crime Ambiental, Tipicidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP, Portaria IBAMA Nº 107/1993, Art. 34, II, Lei Nº 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime Ambiental Tipicidade Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Iii, CPP +2 more

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Parties

FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de atipicidade da conduta por emprego de embarcação atuneira não prevista na Portaria IBAMA nº 107/1993
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao uso de rede de cerco na Baía de Sepetiba independentemente do tipo nominal da embarcação
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua pretensão exige reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu, com base em prova documental e manifestação técnica do IBAMA, que houve pesca mediante rede de cerco em área proibida, e tal avaliação fática não pode ser revista no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.