AREsp 2281650 - DECISAO

AREsp 2281650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido decorria de reexame de provas e apreciação fática (incidência da Súmula 7 do STJ), estando materialidade e autoria comprovadas por prova pericial e depoimentos, e não havendo demonstração de nulidade com prejuízo concreto; ainda, o relator é competente para não conhecer recurso manifestamente inadmissível com amparo legal regimental e codificacional.

Parties
Agravante: IAN PINTO NAZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Ambiental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova Pericial, Autoria, Materialidade, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crime Ambiental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova Pericial Autoria +2 more

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Parties

IAN PINTO NAZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando exige reexame de provas
  2. 2 apreciação da materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 40 da Lei 9.605/98
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa e demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido decorria de reexame de provas e apreciação fática (incidência da Súmula 7 do STJ), estando materialidade e autoria comprovadas por prova pericial e depoimentos, e não havendo demonstração de nulidade com prejuízo concreto; ainda, o relator é competente para não conhecer recurso manifestamente inadmissível com amparo legal regimental e codificacional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.